Art. 4 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 1967)

Página 3365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Novembro de 2018

, sem qualquer contraprestação, o que afronta a vedação ao trabalho gratuito; V. Art. 4º da Lei n. 4.878 /65 – o regime de sobreaviso não está...Pg. 3365. Superior Tribunal de Justiça STJ de …

Página 93 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Outubro de 2018

específicas, providência deixada a cargo da Corte estadual capixaba, após exame individualizado de cada situação. Agravo regimental conhecido e não provido”. (MS 27571 AgR-segundo, Rel. Min. Rosa…

Página 9 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Maio de 2017

Juíza Federal da 2ª VF Cível Assinado eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei n.º 11.419/06 Art. 1º do Provimento n.º 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região FICAM INTIMADAS AS…

Página 2377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2016

ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A CONSOLIDADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. DECLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. I- Não existe omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão impugnado a ser…

Página 397 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2016

deverá registrar na repartição as saídas e chegadas para o cumprimento da atividade externa. Sob o aspecto da legalidade, a mencionada Portaria está amparada pelo Decreto nº 1.590/95, que emseu…

Página 260 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2016

Somente emcaso de falha no coletor eletrônico é que a Portaria admite a inserção dos dados de frequência diretamente no sistema pelo próprio servidor (parágrafo 1º, do artigo 5º, da Portaria…

Página 3991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2016

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,…

Página 2365 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2016

regime de trabalho imposto aos policiais federais; quanto à possibilidade de pagamento da remuneração pelo regime de sobreaviso na sistemática do subsídio; quanto à forma de contagem e compensação do…

Página 365 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2015

A recorrente alega, em síntese, que o controle eletrônico de jornada é compatível com a atividade dos agravados, escrivães da Polícia Federal, e que, inclusive, o sistema teria sido instituído…

Página 316 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2014

está a salvaguardar o próprio direito dos Delegados de Polícia Federal para a hipótese de serviço prestado de forma extraordinária. Não bastasse isso, a prosperar a pretensão autoral, estaria o Poder…
Termo/Assunto relacionado