Art. 4 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 1967)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5023404-79.2019.4.04.0000 5023404-79.2019.4.04.0000

administrativo, respaldado em norma legal específica (art. 4º da Lei n.º 4.878 /1965, cuja não-recepção pela ordem... e eficiência da prestação do serviço público (art. 37 da CRFB ); (4) a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041265-15.2018.4.04.0000 5041265-15.2018.4.04.0000

, viagens a serviço e operação determinadas pela Administração, nos termos do art. 4º da Lei n.º 4.878/65. Afirma.... 4º da Lei n.º 4.878/65. Afirma que a incompatibilidade decorre da necessidade de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1526755 PE 2015/0080648-1

a vedação ao trabalho gratuito; Art. 4º da Lei n. 4.878/65 o regime de sobreaviso não está incluído na jornada de trabalho.... 4.878/65 o regime de sobreaviso não está incluído na jornada de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 933605 GO 2016/0152927-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 933.605 - GO (2016/0152927-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : BRUNO PEREIRA PINTO GAMA AGRAVADO : ROBERTO LÚCIO DA SILVA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 168335 CE 99.05.19254-9

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ISONOMIA VENCIMENTAL ENTRE PERITOS CRIMINAIS E DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS EM AÇÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 90340 DF 1996/0016140-2

PENAL. DENUNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. CUMPRIMENTO DE ORDEM SUPERIOR. - TRANCAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE FUNDADA NO ART. 22 DO CP , SEM OFENSA ALGUMA AOS ARTS. 647 E 648 , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 12812 PR 2001.70.00.012812-6

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL.PUNIÇÃO. PROCEDIMENTO. 1. Deve ser modificada a sentença para cassar a liminar, julgar improcedente o pedido e denegar a segurança, pois a …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 39413 DF 1998.01.00.039413-3

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS. LEI Nº 7.702 /88. EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO INDEVIDAMENTE CONCEDIDA AOS AGENTES DA POLÍCIA DO DISTRITO FEDERAL, AOS AGENTES DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0019254-17.1999.4.05.0000 CE 0019254-17.1999.4.05.0000

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE ISONOMIA VENCIMENTAL ENTRE PERITOS CRIMINAIS E DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS EM AÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0002038-50.2009.4.05.8000 AL 0002038-50.2009.4.05.8000

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO REJEITANDO LIMINARMENTE OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DA APLICABILIDADE DA LEI Nº 9266 /1996 E DA …
Termo/Assunto relacionado