Art. 4 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 247, de 1967)

Decreto-lei nº 247, de 28 de fevereiro de 1967.

Modifica a redação do artigo 4º da Lei nº 4.878 , de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
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