Art. 3 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 3º O exercício de cargos de natureza policial é privativo dos funcionários abrangidos por esta Lei.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07036864620178070016 DF 0703686-46.2017.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Segunda Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO…

Página 43 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Dezembro de 2013

pelos servidores integrantes da Carreira Policial Civil do DF, do tempo de serviço prestado ao Corpo de Bombeiros Militar, como tempo especial, e para esse fim tão somente para a integralização dos…

Página 44 da Seção 01 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 4 de Dezembro de 2013

20. Da leitura do dispositivo constitucional, entende-se que, em regra, a aposentadoria dos servidores públicos se dará nos termos do § 1º do art. 40 da CRFB. Eventual estabelecimento de requisitos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4991198 DF

Órgão: FORMDROPDOWN Classe:      n°       FORMDROPDOWN :       FORMDROPDOWN :       Relator: FORMDROPDOWN       FORMDROPDOWN : FORMDROPDOWN       EMENTA AÇÃO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 19884 DF 2005/0061423-6

Superior Tribunal de Justiça RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.884 - DF (2005/0061423-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ISRAEL DE CERQUEIRA ADVOGADO : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 19884 DF 2005/0061423-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.884 - DF (2005/0061423-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ISRAEL DE CERQUEIRA ADVOGADO : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JUNIOR T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 886293 PR 2006/0142896-4

RECURSO ESPECIAL Nº 886.293 - PR (2006/0142896-4) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : PAULO RICARDO RAMOS DA SILVA ADVOGADO : JOB ROCHA PEREIRA EMENTA DIREITO ADMINI…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2012

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso da competência atribuída pelo inciso IV, do art. 3º, da Portaria Ministerial nº 145, de 26 de janeiro de 2004, incluído pela Portaria nº 2.783,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 320 DF 1990/0000791-7

FUNCIONARIO - DELEGADO DE POLICIA FEDERAL - SANÇÃO ADMINISTRATIVA - COMPETENCIA - APLICAÇÃO. HAVENDO MAIS DE UM INDICIADO E DIVERSIDADE DE SANÇÕES, CABERA O JULGAMENTO A AUTORIDADE COMPETENTE PARA …
Termo/Assunto relacionado