Art. 157, inc. III da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

III - a sociedade anônima, pelos seus diretores, de acôrdo com a deliberação da assembléia dos acionistas;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Injunção : MI 70050007392 RS

MANDADO DE INJUNÇÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. OMISSÃO LEGISLATIVA. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 34 E 113 DA LEI COMPLR ESTADUAL Nº 10.098 /1994 (ESTATUTO E REGIME …

Página 52 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Janeiro de 2004

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