Art. 2, § 1 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 2º São policiais civis abrangidos por esta Lei os brasileiros legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, previsto no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, com as alterações constantes da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743540-47.2017.8.07.0016 DF 0743540-47.2017.8.07.0016

deve ser de natureza estritamente policial. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 4.878/1965, in verbis: Para... para policiais, prevista no art. 1º da Lei Complementar 51 de 1985, é …

Página 972 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Novembro de 2018

ser de natureza estritamente policial. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 4.878/1965, in verbis: Para... policiais, prevista no art. 1º da Lei Complementar 51 de 1985, é regra …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730512-12.2017.8.07.0016 DF 0730512-12.2017.8.07.0016

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 51/1985. ATIVIDADE POLICIAL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA …

Página 740 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Agosto de 2018

ARNALDO CORR?A SILVA - 1º Vogal e ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS.

Página 223 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2014

II. A denegação da segurança é medida que se impõe quando se verifica que o devido processo legal foi plenamente observado no procedimento administrativo disciplinar que culminou na aplicação da…
Termo/Assunto relacionado