Art. 2 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 2º São policiais civis abrangidos por esta Lei os brasileiros legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, previsto no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei nº 4.483, de 16 de novembro de 1964, com as alterações constantes da Lei nº 4.813, de 25 de outubro de 1965.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial.

Andamento do Processo n. 0723151-70.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TJDF

do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para... de porcentagem da remuneração da classe inicial do cargo. 2. EFETIVO SERVIÇO …

Andamento do Processo n. 0723927-70.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TJDF

profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos... da classe inicial do cargo. 2. EFETIVO SERVIÇO - O art. 12 da Lei 4.878/…

Página 651 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

termos dos artigos 1º e 2º Decreto-Lei 2.179, de 04 de dezembro de 1984. 4)Recurso conhecido e improvido... em consideração o valor de umas e outras?. Outrossim, dispõe o § 2.º do art. 2.º da Lei

Página 652 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo.... 2. EFETIVO SERVIÇO - O art. 12 da Lei 4.878/1965 dispõe: "A …

Andamento do Processo n. 0720299-73.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/09/2019 do TJDF

do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para... da remuneração da classe inicial do cargo. 2. EFETIVO SERVIÇO - O art. 12 da …

Página 446 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

termos: "Art. 1º. Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03... dos artigos 1º e 2º Decreto-Lei 2.179, de 04 de dezembro de 1984. 4)Recurso …

Andamento do Processo n. 1.519.321 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

derruba a tese do Autor de que possui direito a aposentadoria com base nas Leis 3.313/57 e 4.878/65, tendo em vista que no art... O FATOR DE CONVERSÃO 1.2 SOB A ÉGIDE DAS LEIS N° 3.313/57 E 4.878/65

Página 7662 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

do Autor de que possui direito a aposentadoria com base nas Leis 3.313/57 e 4.878 /65, tendo em vista que no art. 2º... com as Leis 3.313/57 e 4.878 /65, que estavam vigentes ao tempo da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743540-47.2017.8.07.0016 DF 0743540-47.2017.8.07.0016

deve ser de natureza estritamente policial. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 4.878/1965, in verbis: Para... para policiais, prevista no art. 1º da Lei Complementar 51 de 1985, é …

Página 972 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Novembro de 2018

ser de natureza estritamente policial. Nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei 4.878/1965, in verbis: Para... policiais, prevista no art. 1º da Lei Complementar 51 de 1985, é regra …
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