Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 14124112720168120000 MS 1412411-27.2016.8.12.0000

Administrativo – 3. Aposentadoria. Servidor público. Contagem de tempo de serviço – Leis 3.313/1957 e 4.878/1965 – 4... do Estado de Mato Grosso do Sul Vice-Presidência VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO …

Andamento do Processo n. 0019400-79.2010.4.02.5101 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-2

.117 da Lei n.º 8.112/1990 e inc. IX do art. 43 da Lei 4.868/1965, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários... e sob qualquer pretexto (inciso XII do art.117 da Lei 8.112/1990 e …

Andamento do Processo n. 0723151-70.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TJDF

do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para... de porcentagem da remuneração da classe inicial do cargo. 2. EFETIVO SERVIÇO …

Andamento do Processo n. 0723927-70.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TJDF

profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos... da classe inicial do cargo. 2. EFETIVO SERVIÇO - O art. 12 da Lei 4.878/…

Andamento do Processo n. 0721501-85.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TJDF

. 1º. Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro.... EFETIVO SERVIÇO - O art. 12 da Lei 4.878/1965 dispõe: "A freqüência aos …

Andamento do Processo n. 0724371-06.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TJDF

nos seguintes termos: "Art. 1º. Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03... do cargo. 2. EFETIVO SERVIÇO - O art. 12 da Lei 4.878/1965

Andamento do Processo n. 0721362-36.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2019 do TJDF

. Enquanto aluno do curso de formação profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965... SERVIÇO - O art. 12 da Lei 4.878/1965 dispõe: "A freqüência aos cursos de …

Página 651 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

da Polícia Civil do Distrito, por força das Lei Federal Lei 4.878/65, e Distrital 197/91, são regidos funcionalmente pela... termos dos artigos 1º e 2º Decreto-Lei 2.179, de 04 de dezembro de 1984. …

Página 652 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos integrantes do Grupo.... 2. EFETIVO SERVIÇO - O art. 12 da Lei 4.878/1965 dispõe: "A …

Página 653 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2019

profissional a que alude o artigo 8º, da Lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, realizado para o provimento de cargos... da classe inicial do cargo. 2. EFETIVO SERVIÇO - O art. 12 da Lei 4.878/…