Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Rodrigo Polli, Advogado
há 15 dias

A ausência de portaria instaurando comissão permanente para a apuração de supostas penalidades – Evidente desrespeito ao princípio do juiz natural.

Autor: Rodrigo Carvalho Polli, advogado, Pós Graduado em Direito Civil e Processo Civil. Pós Graduando em Direito Administrativo. São comuns os processos administrativos que portam-se eivados de...

há 5 meses

O Brasil, tal como o Mitológico Pássaro Fênix, Finalmente Renasce das Cinzas

Assim como acontece com o mitológico pássaro Fênix , o Brasil, após “morrer” enquanto País, renasce das cinzas. Exatamente conforme narrado na aludida mitologia grega , o Estado brasileiro, antes de...

Prisão Especial: o que é? E quem tem direito?

E aí pessoal! Tudo certinho? A denominada " Operação Lava Jato " foi (e tem sido) um "divisor de águas" na história do Brasil, que vai muito além do combate à corrupção. É um marco para o fim da...

Richardson Silva, Delegado de Polícia
há 9 meses

Acumulação de Cargo de Carreira Policial com Mandato Eletivo de Vereador

RESUMO : O presente artigo versa sobre a disciplina constitucional da acumulação de cargos, empregos e funções. Mais especificamente quanto a possibilidade de acumulação de detentores de cargos de...

Jurisdicionalização da Execução Penal

Por Rodrigo Murad do Prado Entende-se por jurisdicionalização da execução da pena, muito mais a condução da execução por um juiz de direito e sim, um importante e complexo processo judicial com todos...

O ex-presidente Lula tem direito a Prisão Especial?

INTRODUÇÃO: A Prisão Especial é tão somente para quem estiver cumprindo dois tipos de prisão: Provisória e Preventiva, não podendo ser concedida para quem seja condenado em definitivo, com sentença...

Prisão especial

Por Rodrigo Murad do Prado A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, caput , o princípio da igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza . Do...

Joao Badari, Advogado
há 3 anos

Policiais Civis de SP podem se aposentar sem a redução nos vencimentos

Policiais Civis do Estado de São Paulo podem se aposentar sem redução dos vencimentos. Dr. João Badari 279.999 OAB SP Os proventos são benefícios que substituem a remuneração dos servidores quando...

Leonardo Guedes
há 3 anos

Aspectos Legais do Conflito entre Trabalho Policial Prescrito e o Real: O Caso dos Agentes de Polícia Civil do Distrito Federal

LEONARDO GUEDES Aspectos Legais do Conflito entre Trabalho Policial Prescrito e o Real: O Caso dos Agentes de Polícia Civil do Distrito Federal. RESUMO: O presente estudo analisa, por meio do...

Sergio Bautzer, Delegado de Polícia
há 3 anos

20 dicas de estudos para elaboração de peças práticas nos concursos de delegado de polícia civil e federal

Dica 1: O candidato ao concurso de Delegado de Polícia Federal deverá aprofundar seus estudos nas seguintes Leis Penais e Processuais Penais Especiais: Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional ,...