Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

Projeto exige prova qualificada para abertura de inquérito sobre conduta de policiais

O Projeto de Lei 2628/19 condiciona a abertura de inquérito para investigar a conduta de policiais à apresentação de prova qualificada pela parte ofendida ou por quem tenha conhecimento da infração...

TJDFT mantém cassação de aposentadoria de delegada que apurou crime da 113 Sul

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por maioria, manteve o ato do Governador do Distrito Federal que cassou a aposentadoria da delegada Martha Vargas. A...

Juiz permite que policial federal exerça função durante mandato de vereador

A Constituição Federal prevê que, diante de compatibilidade de horários, é possível que um servidor público eleito vereador exerça as duas funções. Com esse entendimento, o juiz Lademiro Dors Filho,...

Delegada condenada no “crime da 113 Sul” é transferida para o Presídio Feminino do DF

Decisão proferida pela juíza da Vara de Execução Penal do DF determinou a transferência da sentenciada Martha Geny Vargas Borraz para a Penitenciária Feminina do Distrito Federal – PFDF, onde deverá...

Diego Carvalho, Advogado
há 10 meses

Servidor público pode ter remuneração parcialmente suspensa em razão de prisão preventiva

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença que condenou o ente público a...

Correio Forense
há 10 meses

Servidor público pode ter remuneração parcialmente suspensa em razão de prisão cautelar

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença que condenou o ente público a...

Parte de remuneração de servidor pode ser suspensa em razão de prisão preventiva

A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Distrito Federal e manteve a sentença que condenou o ente público a...

Delegado da PF não tem direito a hora extra por sobreaviso, decide TRF-4

A remuneração por subsídios não permite o pagamento de adicionais, muito menos por horas de sobreaviso, que constituem mera expectativa de trabalho. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal...

Delegados federais não devem receber horas extras por período de sobreaviso

A remuneração por subsídios não permite o pagamento de adicionais, muito menos por horas de sobreaviso que constituem mera expectativa de trabalho. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU)...

Delegados federais não devem receber horas extras por período de sobreaviso

A remuneração por subsídios não permite o pagamento de adicionais, muito menos por horas de sobreaviso que constituem mera expectativa de trabalho. Foi o que a Advocacia-Geral da União (AGU)...