Art. 155, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

§ 1º O devedor, no seu pedido, deve oferecer aos credores quirografários, por saldo de seus créditos, o pagamento mínimo de:
I - 40%, se fôr à vista;
(Revogado)
II - 60%, se fôr a prazo, o qual não poderá exceder de dois anos, devendo ser pagos pelo menos dois quintos no primeiro ano.
(Revogado)
I - 50%, se fôr à vista; (Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)
(Revogado)
II - 60%, 75%, 90% ou 100%, se a prazo, respectivamente, de 6 (seis), 12 (doze), 18 (dezoito), ou 24 (vinte e quatro) meses, devendo ser pagos, pelo menos, 2/5 (dois quintos) no primeiro ano, nas duas últimas hipóteses. (Redação dada pela Lei nº 4.983, de 18.5.45)
(Revogado)

Página 665 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

do que, com apoio na regra do art. 155, § 1º, do decreto-lei 7.661/45, mando seja tornado público esse requerimento mediante publicação...: Processo : 0032791-26.1990.8.17.0001 Natureza da Ação: F…

Página 976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

o crédito relacionado (fls.852). Publicado o edital a que alude o art.155, §1º do DL 7661/45 (fls.871), as empresas ‘CDM...-se o comissário no sentido de terem os credores dispensado a devedora de …

Página 1123 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

-se o edital previsto no art. 155, §1º, do DL 7661/45. Após, certifique-se o decurso do prazo para impugnações e tornem...Pg. 1123. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de …

Página 30 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

, parágrafo 1º, do Decreto Lei 7661/45. E, para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente... o cumprimento da concordata, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para a …

Página 3 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

dos interessados, em conformidade com o art 155, parágrafo 1º, do Decreto Lei 7661/45. E, para que produza seus regulares efeitos..., Alto da Lapa, CEP 05083-130, São Paulo - SP, nos termos do artig…

Edital para Intimação - 30/07/2019 do TJPR

CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., nos termos do Artigo 155, § 1°, do Decreto-Lei7.661/45. FAZ SABER aos que do presente edital... de editais nos termos do artigo 155, parágrafo 1º da Lei de Falências, …

Página 666 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 30 de Julho de 2019

CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., nos termos do Artigo 155, § 1°, do Decreto-Lei7.661/45. FAZ SABER aos que do presente edital virem... de editais nos termos do artigo 155, parágrafo 1º da Lei de Falência…

Edital para Intimação - 29/07/2019 do TJPR

CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., nos termos do Artigo 155, § 1º, do Decreto-Lei 7.661/45. FAZ SABER aos que do presente edital... de editais nos termos do artigo 155, parágrafo 1º da Lei de Falencias, …

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 29 de Julho de 2019

DO EDITAL DO ART. 155, PARÁGRAFO 1º, DL 7.661/45 (MOVIMENTO 2193.1): "Publique-se o edital previsto no artigo 155, parágrafo 2... 155, § 1°, do Decreto-Lei7.661/45. FAZ SABER aos que do …

Página 955 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Julho de 2019

2019.0730.000458 Prazo do Edital : ART. 155, §1.º DO DECRETO-LEI 7.661/45 PELO PRAZO DE 10 DIAS. O (A) Doutor (a) Carlos Fernando..., NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 155 DO DEC-LEI 7661/45, …