Art. 155 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 155. Pagos os credores, e cumpridas as outras obrigações assumidas pelo concordatário, deve êste requerer ao juiz seja julgada cumprida a concordata, instruindo o seu requerimento com as respectivas provas.
1º O juiz mandará tornar público o requerimento, por edital, no órgão oficial e em outro jornal de grande circulação, marcando o prazo de dez dias, para a reclamação dos interessados.
(Revogado)
2º Findo o prazo, o juiz julgará cumprida ou não a concordata, depois de ouvir o devedor se alguma reclamação tiver sido formulada, e o representante do Ministério Público.
(Revogado)
3º Da sentença podem agravar de petição os interessados que hajam reclamado, ou o concordatário.
(Revogado)
3 º Da sentença que julgar cumprida a concordata podem apelar os interessados que hajam reclamado. Da sentença que a julgar não cumprida pode o concordatário agravar de instrumento. (Redação dada pela Lei nº 6.014, de 27.12.1973)
(Revogado)
4º A sentença que julgar cumprida a concordata declarará a extinção das responsabilidades do devedor e será publicada por edital.
(Revogado)
5º A sentença que der por cumprida concordata suspensiva, encerrará a falência e será comunicada aos mesmos funcionários e entidades dela avisados .
(Revogado)

Página 361 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Novembro de 2019

, PARÁGRAFO 4º DO DECRETO-LEI 7661 /45. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem..., com prazo de 20 (vinte) dias (art. 313 , § 2º , II , do CPC ), o qual deverá …

Página 362 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Novembro de 2019

cumprida a Concordata Preventiva requerida. Assim, nos termos do artigo 155 , parágrafo 4º do Decreto Lei 7661 /45... a Concordata Suspensiva requerida por DECASTRO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, nos …

Página 6016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

” (e-STJ, fl. 352), (iii) art. 286 do Código Civil e arts. 139, 147, 150, I e II e 155 do Decreto-lei n. 7.661/1945...Pg. 6016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 6017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, I e II e 155, todos do Decreto-Lei n. 7.661/45, na medida em que os demais credores quirografários foram pagos...Pg. 6017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 regras dos artigos 286, do …

Página 6018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

/1976, do art. 286 do Código Civil e dos arts. 139, 147, 150, I e II e 155 do Decreto-lei n. 7.661/1945 Ao alegar violação..., 147, 150, I e II e 155, do Decreto-Lei n. 7.661/45”. Aduz ainda que …

Página 665 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

do que, com apoio na regra do art. 155, § 1º, do decreto-lei 7.661/45, mando seja tornado público esse requerimento mediante publicação...: Processo : 0032791-26.1990.8.17.0001 Natureza da Ação: F…

Página 166 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 155, do Decreto-lei 7661/1945. Publique-se o edital desta sentença. Após, certificado o trânsito... e seus parágrafos, do Decreto-Lei n. 7.661/45, c.c. artigo 192, §3º, da Lei

Página 1343 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 2 de Outubro de 2019

necessária a concessão de concordata preventiva. Requer, com base no art. 156 do Decreto-Lei 7.661 de 1945, a concessão... das obrigações da concordatária, com o que concordou o Ministério …

Página 976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

o crédito relacionado (fls.852). Publicado o edital a que alude o art.155, §1º do DL 7661/45 (fls.871), as empresas ‘CDM... ‘I’ do DL 7661/45, pela inércia. A concordatária se bateu pelo …

Página 1123 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2019

-se o edital previsto no art. 155, §1º, do DL 7661/45. Após, certifique-se o decurso do prazo para impugnações e tornem... (OAB 27509/SP) Processo 0202165-62.2002.8.26.0100 (583.00.2002.202165) - Fal…