Art. 42 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 42. A Comissão Agrária, constituída de um representante do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que a presidirá, de três representantes dos trabalhadores rurais, eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, de três representantes dos proprietários rurais eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, um representante categorizado de entidade pública vinculada à agricultura e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente para:
I - instruir e encaminhar os pedidos de aquisição e de desapropriação de terras;
II - manifestar-se sobre a lista de candidatos selecionados para a adjudicação de lotes;
III - oferecer sugestões à Delegacia Regional na elaboração e execução dos programas regionais de Reforma Agrária;
IV - acompanhar, até sua implantação, os programas de reformas nas áreas escolhidas, mantendo a Delegacia Regional informada sobre o andamento dos trabalhos.
§ 1° A Comissão Agrária será constituída quando estiver definida a área prioritária regional de reforma agrária e terá vigência até a implantação dos respectivos projetos.
§ 2º Vetado.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1204284 PE - PERNAMBUCO

do art. 42, I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e art. 4°, I, Lei 8.629/93, com a alteração dada pela MP 2.183-56... DO ART. 4°, I, DA LEI 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) E ART. 4°, I, DA LEI

Andamento do Processo n. 1.204.284 - Recurso Extraordinário - 10/06/2019 do STF

de imóvel rural à luz do art. 42, I, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e art. 4°, I, Lei 8.629/93, com a alteração dada pela.../73 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS). APLICABILIDADE. CONTINUIDADE DO ART

Página 346 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Junho de 2019

). APLICABILIDADE. CONTINUIDADE DO ART. 4°, I, DA LEI 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) E ART. 4°, I, DA LEI 8.629/93, COM A REDAÇÃO... 4.504/64 (Estatuto da Terra) e art. 4°, I, Lei 8.629/93, com a …

Página 346 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Junho de 2019

). APLICABILIDADE. CONTINUIDADE DO ART. 4°, I, DA LEI 4.504/64 (ESTATUTO DA TERRA) E ART. 4°, I, DA LEI 8.629/93..., da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e art. 4°, I, Lei 8.629/93, com a alteração …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO : AP 296200501806007 PE 2005.018.06.00.7

TRT 6ª REGIÃO FL._______ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO GABINETE DA JUÍZA VALÉRIA GONDIM SAMPAIO PROC. TRT-00296-2005-018-06-00-7 Pág. 1 PROC. Nº TRT-…

Página 4432 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2012

específica, sem caracterizar a existência de venda. Em consequência, não poderiam incidir os indicados parágrafos 3º e 4º do art. 42 da Lei 4504 de 1964, aplicados no julgamento recorrido sem…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - AGRAVO DE PETICAO : AP 296200501806007 PE 2005.018.06.00.7

GRUPO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - A atuação coligada horizontal sugere relação de coordenação, delineando-se o chamado “grupo econômico por coordenação”. Sendo essa a realidade que emerge do …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 1987

QUINTA-FEIRA.15 JAN 1987 DIÁRIO OFICIAL SEÇÃO II 207 A . DIRETURA-GERAL DD DEPARTAMENTO-DE PESSOAL-DO MINISTÉRIO CO DE SENVOLVIMENTO URBAMEMEIO AMBIENTE, no uso da °apetência que lhe foi atribuída pe…

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 1987

Ministério da Ciência e Tecnologia GABINETE DO MINIS'Ittu, PORTARIA N9 19, DE 03 DE FEVEREIRO DE 1987 uso O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no de suas atribuições legais e, com base no…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 1987

Mõnica Mafra Martins - Fausto Alves Pereira - Hildete Cardoso Monteiro José Mendonça Dutra - Alan Brasil da Silva - Silvana Lobão Melo Raulino II - Os candidatos, ora admitidos terão o prazo máximo…