Art. 154, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Na decretação da falência, o juiz observará o disposto no parágrafo 3º do art. 151, e a sentença produzirá os mesmos efeitos da sentença de rescisão da concordata, apensando-se os autos ao processo desta.

Página 36 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 20 de Fevereiro de 2015

tome conhecimento da Notificação em anexo, devidamente Registrada sob n° 7.137, do Livro B-21, em 05 de Fevereiro de 2.015, em que o BANCO BRADESCO S/A, através de seu representante legal, requereu a…

Página 229 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Fevereiro de 2015

Carta Precatória Código 956496 Vistos, etc. Intime-se o patrono da parte requerida para efetuar o pagamento da diligência do oficial de justiça no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com a Portaria…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 200000031086050001 MG 2.0000.00.310860-5/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.310860-5/000 (1) Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 20/06/2000 Data da Publicação: 30/06/2000 Inteiro Teor: Ementa:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 3108605 MG 2.0000.00.310860-5/000(1)

Número do processo: 2.0000.00.310860-5/000 (1) Relator: EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS Relator do Acórdão: Não informado Data do Julgamento: 20/06/2000 Data da Publicação: 30/06/2000 Inteiro Teor: Ementa:…

Página 79 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2010

019.01.2009.021597-3/000000-000 - nº ordem 236/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - GIOVANE HORTENSE ONOFRE X MUNICÍPIO DE AMERICANA - Fls. 92 - I. Dê-se ciência da redistribuição do feito. II.

Página 1965 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2011

para todos os fins de direitos, procedendo-se oportunamente o pagamento caso sejam encontrados outros ativos da massa. 2. Fls. 1011 e ss. Diante da ausência de impugnação do MP (fls. 1041) ou de…