Art. 154 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 154. Os credores posteriores à concordata, enquanto esta não fôr julgada cumprida, estão sujeitos, para requerer a falência do concordatário, ao juízo da concordata, onde o pedido será processado em apartado.
Parágrafo único. Na decretação da falência, o juiz observará o disposto no parágrafo 3º do art. 151, e a sentença produzirá os mesmos efeitos da sentença de rescisão da concordata, apensando-se os autos ao processo desta.
(Revogado)

Página 1119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Novembro de 2019

realização de ativos, nos termos do art. 154 da Lei de falência. Em seguida, intime-se o administrador a prestar as contas finais..., serão os autos remetidos ao arquivo, onde permanecerá suspensa …

Página 123 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 1 de Agosto de 2019

METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EDITAL DO ART 69 DECRETO-LEI 4661..., COMUNICA aos credores e interessados que apresentou na as contas forma do …

Reserva de 40% dos honorários do administrador judicial se aplica apenas à falência, não à recuperação

dos artigos 24, parágrafo 2°, 154 e 155 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (LFRE). Sustentou que a reserva... do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei

Reserva de honorários do administrador judicial vale só para as ações de falência

da recuperação. No recurso especial, a administradora alegou violação dos artigos 24, parágrafo 2º, 154 e 155 da Lei de Falência..., após atendidas as previsões dos artigos 154 e 155 da lei. “Vale …

Reserva de honorários do administrador judicial vale só para as ações de falência

da recuperação. No recurso especial, a administradora alegou violação dos artigos 24, parágrafo 2º, 154 e 155 da Lei de Falência..., após atendidas as previsões dos artigos 154 e 155 da lei. “Vale …

Página 2101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Dezembro de 2018

pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com as alterações..., recolher a taxa de mandato judicial (Lei Estadual 10.394/70, art. 48; CGJ, …

Página 1408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2018

: Postula o Administrador Judicial a fixação de seus honorários em 5%, com base no disposto no artigo 24, § 1º, da Lei...% do montante devido ao administrador para pagamento após atendimento do …

Andamento do Processo n. 0279695-64.2005.8.26.0577 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 17/10/2018 do TJSP

Processo 0279695-64.2005.8.26.0577 (577.05.279695-9) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - INDIANA ARTEFATOS DE…

Página 2308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2018

INTEGRADORA TECNICA INDUSTRIAL COMERCIAL MI LTDA - ‘’’’Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - - APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S/A - - Soluções Aços Usiminas - - GABRIEL SALVADOR FERREIRA - -…

Página 2191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2018

resposta da JUCERGS. Decorrido o prazo, sem manifestação, reitere-se ofício por c-eletrônico. Com ela, manifeste a credora, em 15 dias úteis. Após, conclusos. II - Int. - ADV: ALVARO ASSAD GHIRALDINI…