Art. 153 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 153 - Os credores anteriores à concordata, independentemente de nova declaração, concorrerão à falência pela importância total dos créditos admitidos, deduzidas as quantias que tiverem recebido na concordata. (Redação dada pela Lei nº 7.274, de 10.12.1984)
1º Se o concordatário houver pago a uns mais do que a outros, aquêles terão de restituir o excesso à massa, se esta não preferir complementar o pagamento aos outros, igualando todos.
(Revogado)
2º É lícito aos credores posteriores à concordata pôr à disposição dos credores anteriores a quantia necessária ao pagamento da percentagem oferecida pelo devedor, para os excluir da falência.
(Revogado)
3º A rescisão não libera as garantias, pessoais ou reais, que porventura, assegurem o cumprimento da concordata, mas por estas sòmente se pagarão os credores anteriores.
(Revogado)

Página 191 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2018

104 e cuja execução encontra-se suspensa (fls. 116), nos termos da súmula 48 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A contestação apresentada não eximiu a ré da exigibilidade do título…

Andamento do Processo n. 1.116.730 - Recurso Extraordinário / Agravo - 19/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.116.730 (683) ORIGEM : AREsp - 00002468720138260180 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : SÃO…

Página 221 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Abril de 2018

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2°, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00020378320018240078 Urussanga 0002037-83.2001.8.24.0078

Apelação Cível n. 0002037-83.2001.8.24.0078, de Urussanga Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado APELAÇAO CÍVEL. CONCORDATA PREVENTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇAO COM FULCRO NO § 3º DO ART. 192…

Andamento do Processo n. 1.107.740 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/02/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.740 (1000) ORIGEM : 00274344820138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : SÃO…

Página 250 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Fevereiro de 2018

Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13/10/2014, e ARE 774.760AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 11/3/2014. 2. A pensão por morte, quando sub judice a controvérsia sobre a sua…

Andamento do Processo n. 1000115-29.1995.8.26.0309 - 13/12/2017 do TJSP

indicação dos bens componentes do ativo imobilizado (fls. 266/275) e do passivo (fls. 469/753). Em 21 de junho de 1995, foi deferida a concordata (fls. 771), com a fixação do prazo de vinte dias para…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 3000617-47.2013.8.26.0326 SP - SÃO PAULO 3000617-47.2013.8.26.0326

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (eDOC 3, p. 2): …

Página 627 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Outubro de 2017

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Andamento do Processo n. 1.069.698 - Recurso Extraordinário / Agravo - 31/08/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.069.698 (1113) ORIGEM : ARE - 00219756520138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :…