Art. 41 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 41. As Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), cada qual dirigida por um Delegado Regional, nomeado pelo Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária dentre técnicos de comprovada experiência em problemas agrários e reconhecida idoneidade, são órgãos executores da Reforma nas regiões do país, com áreas de jurisdição, competência e funções que serão fixadas na regulamentação da presente Lei, compreendendo a elaboração do cadastro, classificação das terras, formas e condições de uso atual e potencial da propriedade, preparo das propostas de desapropriação, e seleção dos candidatos à aquisição das parcelas.
Parágrafo único. Dentro de cento e oitenta dias, após a publicação do decreto que a criar, a Delegacia Regional apresentará ao Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária o plano regional de Reforma Agrária, na forma prevista nesta Lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00867008620005010531 RJ

, exsurge o presente apelo. Prevê o art. 1º da Lei 8.009/90: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade... nas hipóteses previstas nesta lei". Estabelece, ainda, o art. 5º e parágrafo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079566956 RS

. CONTRAVENÇAO PENAL REFERENTE À PAZ PÚBLICA. ART. 40 DA LCP. ESTATUTO DO TORCEDOR. CRIME DO ART. 41-b, PAR. 1º, ii... de SANDRO DA SILVA DOYLE, dando-o como incurso nos artigos 329, do Código …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70079566956 RS

Sandro Luz Portal APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL REFERENTE À PAZ PÚBLICA. ART. 40 DA LCP. ESTATUTO DO TORCEDOR.... CRIME DO ART. 41-B, PAR. 1º, II, DO ET. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO …

Andamento do Processo n. 160075-54.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 05/03/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 160075-54.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 1228 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : TECIA MORGANA SANTANA PRESTES PEREIRA VITIMA : FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ADV ACUS : 38243 GO - OTACILIO…

Página 289 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Março de 2018

NDUTA TIPICA, EM RAZAO DE AUSENCIA DE DOLO, E A ATIPICIDADE DO CR IME, SOB O ARGUMENTO DE QUE O NAO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO E ME RO INADIMPLIMENTO DE OBRIGACAO TRIBUTARIA AO FINAL, PUGNOU PELA REJ…

Página 181 da Suplemento do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 29 de Agosto de 2016

ET 20.10 Escoramento Tubular em Obras de Artes Especiais Aluguel de escoramento tubular em obras de arte, com tubos metálicos, tipo Mannesmmann ou similar, na densidade 5m de tubo equipado por m3 de…

Página 770 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2016

S 107, IV C/C 109, VI, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. DE OUTRA BAN DA, QUANTO AO DELITO DE LESAO CORPORAL, NO AMBITO DAS RELACOES FA MILIARES, ANALISANDO OS FUNDAMENTOS EXPOSADOS EM DEFESA ESCRITA (…
Heide Castro, Advogado
há 3 anos

O Segurado Especial trabalhador da agricultura familiar

Heide Patrícia Nunes de Castro Helian dos Reis Paulino Iwkleyane Carvalho Santos [1] [1] Alunos do curso de Direito, Unifesspa, Marabá/PA. Abstract Analyzes to what extent the recent changes in…

Página 181 da Suplemento do Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro (DOM-RJ) de 28 de Abril de 2016

ET 20.05 Escoramento de Madeira em Obras de artes Especiais Escoramento de pontilhões, pontes e viadutos, de concreto armado, com madeira serrada, com ET 20.05.0050 (/) 30% de aproveitamento da…

Andamento do Processo n. 115968-32.2015.8.09.0065 - Ação Penal - 15/04/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 115968-32.2015.8.09.0065 AUTOS NR. : 216 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : COSMO CESAR DOS SANTOS VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA INCOLUMIDADE PÚBLICA ADV ACUS : 12829 GO - OLIVIER…