Art. 40 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 40. À Secretaria Executiva competirá elaborar e promover a execução do plano nacional de Reforma Agrária, assessorar as Delegacias Regionais, analisar os projetos regionais e dirigir a vida administrativa do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 109444520064047100 RS 0010944-45.2006.4.04.7100

APELAÇAO CRIMINAL Nº 0010944-45.2006.4.04.7100/RS RELATOR : Des. Federal JOAO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE : JOAO BENÍCIO ARRUDA FLORES ADVOGADO : Dari Dressler :…

Andamento do Processo n. 32243-69.2018.8.09.0024 - Flagrante/inquerito - 18/07/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 32243-69.2018.8.09.0024 AUTOS NR. : 597 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : HUDSON MARTINS DE PAULA PEREIRA VITIMA : INCOLUMIDADE PÚBLICA ADV IND : 52142 GO - RAONE CIRILO…

Página 1070 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Julho de 2018

IAL DO AGENTE JA FORAM ANALISADAS ACIMA. NESSE CONTEXTO, ATENTA A O CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSAO. NA SEGUNDA FASE D…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00451009020055010020 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab. Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira - GDICAF Av. Presidente Antônio Carlos, 251- 11º andar -…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00451009020055010020

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab. Desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira - GDICAF Av. Presidente Antônio Carlos, 251- 11º andar -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20253720145030082

A C Ó R D Ã O 4ª Turma GDCCAS/ARP/iap AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE EMPREGADOR RURAL . Não demonstrada nenhuma das…

Andamento do Processo n. 0017811-42.2016.8.16.0017. - Ação Civil Pública - 13/10/2016 do TJPR

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ FORO CENTRAL DE MARINGÁ - 2ª VARA CÍVEL Avenida Pedro Taques, 294, Torre Sul, 1º andar - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial…

Página 472 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Outubro de 2016

de pessoas em números totais que excederam ao autorizado para a ocasião, fato que colocou em risco a vida e a saúde de todos os presentes no local. Conforme noticiado pelo Comando da Polícia Militar,…

Andamento do Processo n. 2014/0198272-7 - Recurso Especial - 17/05/2016 do STJ

(5967) RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.677 - MG (2014/0198272-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : ANTÔNIO RICARDO DE SOUZA PINTO RECORRENTE : MARIA EMÍLIA DE MENDONÇA PINTO ADVOGADO :…

Página 7243 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2016

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIIDAIDE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL -ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. - A via estreita da exceção de…