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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 40 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Apelação: APL 11850576 PR 1185057-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO - DEFESA DOS ACUSADOS QUE SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO - PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA NULI...

Apelação: APL 5634220098110019 113895/2013

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1º APELO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REQUERIDO – AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR – DEVER DE PROMOVER AS OBRAS E REPAROS NECESSÁRIOS NO IMÓVEL ARRENDADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO – ART. 40, INCISO III, DO ESTATUTO DA TER...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 73795 GO 2005.01.00.073795-8

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. MÉDIA PROPRIEDADE. 1. Não cabe a concessão de liminar, em ação cautelar de suspensão da desapropriação agrária, ao fundamento de incidir sobre média propriedade rural - aquela que tem área superior a 4 (quatro) e inferior a 15 (quinze) módu...

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