Art. 40 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 40. À Secretaria Executiva competirá elaborar e promover a execução do plano nacional de Reforma Agrária, assessorar as Delegacias Regionais, analisar os projetos regionais e dirigir a vida administrativa do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 11850576 PR 1185057-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CRIME - …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000563-42.2009.8.11.0019 113895/2013

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1º APELO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO REQUERIDO – AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDADOR – DEVER DE PROMOVER …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 73795 GO 2005.01.00.073795-8

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA. MÉDIA PROPRIEDADE. 1. Não cabe a concessão de liminar, em ação cautelar de suspensão da desapropriação agrária, ao …