Art. 39 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 39. Ao Conselho Técnico competirá discutir e propor as diretrizes dos planos nacional e regionais de Reforma Agrária, estudar e sugerir medidas de caráter legislativo e administrativo, necessárias à boa execução da Reforma.

Andamento do Processo n. 0000200-81.2013.5.16.0001 - RT - 16/12/2016 do TRT-16

Processo Nº RT-0000200-81.2013.5.16.0001 Processo Nº RT-00002/2013-001-16-00.0 RECLAMANTE Manoel Wylamy Cardozo De Souza Advogado (a) Silvio Roberto Gomes Alvares (OAB: 8614-A/MA) RECLAMADO C. Marx…

Página 747 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Novembro de 2014

mesmo porque foi ele beneficiário de vultosa cessão de direitos hereditários, conforme se observa do contrato de fls. 19.Compulsando os autos verifico que razão assiste aos autores, tal como passo a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0002714-49.2011.8.26.0453 SP 0002714-49.2011.8.26.0453

NEGÓCIO JURÍDICO Pedido de declaração de ineficácia de compra e venda de imóvel rural celebrada entre os co-réus José Fernando e s/m Fabiana e a co-ré DHG - A autora era comodatária do imóvel …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 252867201 PR 0252867-2/01

Visualização de Acórdão Processo: 0252867-2/01 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTAR-LHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRI…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 2660082 PR 0266008-2

Visualização de Acórdão Processo: 0266008-2 AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO POSSESSÓRIA- DECISÃO QUE DESACOLHEU A RECONVENÇÃO POR SER A AÇÃO POSSESSÓRIA UMA DUAL OU DÚPLICE- PEDIDO RECONVENCIONAL CUJA M…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 9102005999 ES 91.02.00599-9

XI - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 91.02.00599-9 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ADVOGADO : CARLOS…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2528672 PR Embargos de Declaração Cível - 0252867-2/01

Visualização de Acórdão Processo: 0252867-2/01 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR FALTAR-LHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS…

Página 364 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 29 de Abril de 2009

Advogado José Augusto Correa de Carvalho Fica V.Sa. notificado retirar os documentos depositados na Secretaria da Vara. Prazo: 10 dias. Fls. 05 a 09 e 11 a 36 ao rte. = Fls 47 a 51 e 54 a 95 ao rdo.

Página 238 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 21 de Julho de 2011

776/2011 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª REGIÃO Data da divulgação: Quinta-feira, 21 de Julho de 2011 - TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO (FL. 190): "NÃO OBSTANTE OFÍCIO DO DETRAN/ES, NOTICIANDO…