Art. 152, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Se a rescisão tiver sido de concordata suspensiva:
I - o síndico promoverá novo processo de inquérito judicial, em conformidade com o disposto no título VII;
(Revogado)
II - na aplicação da Seção V do Título II, a ineficácia dos atos a que se referem os ns. I e II do art. 52 será declarada quando praticados dentro dos três meses anteriores à sentença de rescisão.
(Revogado)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1056729 PR 2008/0118810-8

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.056.729 - PR (2008/0118810-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS ADVOGADOS : EROS SANTOS CARRILHO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 308792101 PR 0308792-1/01

Visualização de Acórdão Processo: 0308792-1/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N.º 308.792-1/01, CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. EMBARGANTE:LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO D EUTILI…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível : AC 3087921 PR 0308792-1

Visualização de Acórdão Processo: 0308792-1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 308.792-1, DE CURITIBA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. APELANTE:LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADES DOMÉSTIC…