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19 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 38 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 38, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 38. O IBRA será dirigido por um Presidente nomeado pelo Presidente da República. (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

§ 1º O Presidente do IBRA terá a remuneração correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do que percebem os Ministros de Estado. (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

Pg. 1785. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2014

O PARA A APURACAO DO QUANTUM DEVIDO PELOS SERVICOS EFETIVAMENTE P RESTADOS NAO LHES CAUSA QUALQUER TIPO DE PREJUIZO, AO CONTRARIO, ENSEJARA A ESTIPULACAO DO VALOR JUSTO A SER PAGO; O ARBITRAMENTO

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