Art. 152 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 152. Rescindida a concordata, a falência prosseguirá nos têrmos desta lei, mas a realização do ativo será iniciada logo após a avaliação dos bens, para o que o síndico providenciará a publicação do aviso referido no artigo 114 .
Parágrafo único. Se a rescisão tiver sido de concordata suspensiva:
(Revogado)
I - o síndico promoverá novo processo de inquérito judicial, em conformidade com o disposto no título VII;
(Revogado)
II - na aplicação da Seção V do Título II, a ineficácia dos atos a que se referem os ns. I e II do art. 52 será declarada quando praticados dentro dos três meses anteriores à sentença de rescisão.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1.107.740 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/02/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.107.740 (1000) ORIGEM : 00274344820138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : SÃO…

Página 250 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Fevereiro de 2018

Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 13/10/2014, e ARE 774.760AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 11/3/2014. 2. A pensão por morte, quando sub judice a controvérsia sobre a sua…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00007592220138260094 SP 0000759-22.2013.8.26.0094

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000351250 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000759-22.2013.8.26.0094, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21480909120158260000 SP 2148090-91.2015.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ________________________________________________ Registro: 2015.0000542160 ________________________________________________ Decisão nº…

Página 411 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 28 de Julho de 2015

sociedade mercantil, com sede nesta cidade, na Avenida Cruz Cabugá, nº 424, bairro de Santo Amaro, inscrita no CGC/MF (atual CNPJ) sob o nº 10.867.398/0001-11 e filial na Rodovia BR 101, Km 14, no…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3003147-92.2013.8.26.0562 SP 3003147-92.2013.8.26.0562

PREVIDÊNCIA SOCIAL – Neto de ex-servidora, portador de deficiência física e mental – Pretensão de restabelecimento do recebimento de pensão por morte, suspensa pela Administração, em razão da LF nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10092313520148260037 SP 1009231-35.2014.8.26.0037

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000295373 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10030355420148260100 SP 1003035-54.2014.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2015.0000295383 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0027434-48.2013.8.26.0053 SP 0027434-48.2013.8.26.0053

S PREVIDÊNCIA SOCIAL Pretensão de restabelecimento do recebimento de pensão por morte suspensa pela Administração, em razão da LF nº 9.717/98 Bisneta admitida como pensionista, nos termos dos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00274344820138260053 SP 0027434-48.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000143812 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0027434-48.2013.8.26.0053, da Comarca…