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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 38 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 38, § 4 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

§ 4º Os membros do Conselho Técnico serão de nomeação do Presidente da República, e o Secretário Executivo, de confiança e nomeação do Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

Apelação Cível: AC 190022863 RS

NAO ESTA OBRIGADO O PROMITENTE COMPRADOR A AGUARDAR A REGULARIZACAO DO LOTEAMENTO, PODENDO DESDE LOGO BUSCAR A RESCISAO DO NEGOCIO, COM A DEVOLUCAO DO PRECO PAGO. INCIDENTE DE EXCECAO DE INCOMPETENCIA EM QUE NAO FOI OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 307 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . (Apelação Cível Nº 190022863,...

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