Art. 151 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 151. Pode requerer a rescisão da concordata qualquer credor admitido e sujeito aos seus efeitos.
1º Intimado o devedor e, no prazo de vinte e quatro horas, contestado ou não o pedido, o juiz, procedendo, se necessário, a instrução sumária no prazo de três dias, proferirá a sentença.
(Revogado)
2º Se o pedido se fundar no nº I do artigo anterior, o concordatário pode iludí-lo efetuando o pagamento ou cumprindo a obrigação; nos casos dos ns. II a VI e do parágrafo 2º, pode evitar a rescisão depositando em juízo tôdas as prestações, vencidas e vincendas, e cumprindo as outras obrigações assumidas.
(Revogado)
3º Na sentença que rescindir concordata preventiva, o juiz declarará a falência, observando o disposto no parágrafo 1º art. 162; na que rescindir concordata suspensiva, reabrirá falência, observando o disposto nos ns. V e VI do parágrafo único do art. 14 e ordenando que o síndico reassuma suas funções.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00451384520118260053 SP 0045138-45.2011.8.26.0053

, contagiosa ou incurável remetenos ao art. 186, § 1º da LF 8.112/90, cujo rol é taxativo (RE 656.860/MT, 21-8-2014, STF.... 151 da LF 8.213/91 e art. 1º da Portaria Interministerial …

Página 269 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Setembro de 2019

.A Indústrias Químicas" em falência. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos dos artigos 150 e 151 da LF/45, declaro... que a convolação em falência está sendo proferida após a vigência da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00189671720128260053 SP 0018967-17.2012.8.26.0053

, §1º, da Lei 8.112/90, bem como no artigo 151, da Lei 8.213/91, que determinam o seguinte: “ Art. 186. O servidor... Públicos Civis da União) e do artigo 151, da Lei Federal 8.213/91 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10463716120178260114 SP 1046371-61.2017.8.26.0114

, da Lei 7.713/88 cc. art. 30 da Lei 9.250/95, bem como do art. 151 da Lei 8.213/91 Isenção devida Desnecessidade... de isenção de Imposto de Renda com fundamento no artigo 6º da Lei Federal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10323593120178260053 SP 1032359-31.2017.8.26.0053

RE 656.860/MT . Assim, dispõem respectivamente os referidos art. 186, inciso I e §1º da Lei 8.112/1990 , e art. 151... , bem como do art. 151 da Lei 8.213/91 , cujas listas são taxativas, nos …

Página 1247 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Junho de 2019

, com fundamento nos artigos 150, inciso I e 151, § 3º, ambos do Decreto-Lei 7.661/45, combinado com o artigo 99 da Lei n..., o Ministério Público se manifestou pelo encerramento da falência nos …

Página 512 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Maio de 2019

, portanto, ser aplicável no caso emapreço o Decreto-lei n. 7.661/45 (antiga Lei de Falências), por força do disposto pelo art. 192.... Por sua vez, é descabida a tese de derrogação dos artigos 23 e …

Página 83 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Maio de 2019

preventiva nos moldes do Decreto-Lei 7.661/45, em razão da incapacidade econômica financeira da empresa para saldar... de decretação da falência (artigo 174, inciso I, da lei falimentar) (fls. …

Andamento do Processo n. 0000017-87.1992.8.16.0004 - 24/05/2019 do TJPR

e Lei 6.830/80, art. 4º, parágrafo 4º), sob pena de decretação da falência (artigo 174, inciso I, da lei falimentar... de seu advogado, propôs, em 01/04/1992, a presente ação de concordata …

Página 80 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 24 de Maio de 2019

intimação da concordatária para efetuar o pagamento, sob pena de decretação da falência (LF, artigo 150, inciso I, c/c artigo..., e das contribuições devidas ao INSS (CTN, art. 191 e Lei 6.830/80, a…