Art. 150, inc. VII da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

VII - pela condenação, por crime falimentar, do concordatário ou dos diretores, administradores, gerentes ou liquidantes da sociedade em concordata.
1º A falência ou a rescisão da concordata de sociedade em que houver sócio solidário, importa a rescisão da concordata dêste com os seus credores e particulares.
(Revogado)
2º A falência do sócio solidário ou a rescisão da sua concordata importa a rescisão da sociedade.
(Revogado)

Página 1313 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Setembro de 2014

mercadológica são outros. A conjugação desses fatores recomenda a necessidade de regularização do processo, viabilizando a apresentação dos documentos cabíveis, o conhecimento da realidade atual da…

Página 1286 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 4 de Julho de 2014

Ltda. - Réu: Barato a Jato Promoções Ltda. - Réu: Akatus Meios de Pagamento S.A. - Réu: Akatus Meios de Pagamento S.A. - Conforme o manual de procedimentos dos juizados especiais cíveis, pratiquei o…