Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Inciso III do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 37, inc. III do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×