Art. 150, inc. II da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

II - pelo pagamento antecipado feito a uns credores, com prejuízo de outros;

Página 6016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

” (e-STJ, fl. 352), (iii) art. 286 do Código Civil e arts. 139, 147, 150, I e II e 155 do Decreto-lei n. 7.661/1945... de sua existência, pois materializam a transferência do crédito com a …

Página 6017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, I e II e 155, todos do Decreto-Lei n. 7.661/45, na medida em que os demais credores quirografários foram pagos...Pg. 6017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 regras dos artigos 286, do …

Página 6018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

/1976, do art. 286 do Código Civil e dos arts. 139, 147, 150, I e II e 155 do Decreto-lei n. 7.661/1945 Ao alegar violação..., 147, 150, I e II e 155, do Decreto-Lei n. 7.661/45”. Aduz ainda que …

Página 226 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

, inciso I, II e III do Decreto Lei 7661, declaro rescindida a concordata de COMAVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sociedade... que decretou a falência ostenta o seguinte teor, verbis: ¿Pelo exposto e, …

Página 96 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2018

convolação da concordata em falência deva ser fundamentada no Decreto-Lei 7.661/45, dispõe claramente o § 4.º do artigo... com os credores. De acordo com o artigo 175, do Decreto Lei 7.661/45

Página 60 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Junho de 2018

ou por outro fato do mesmo pressuposto (in Tratado de Direito Privado, Tomo XXX, Campinas, Bookseller, 2004, p. 159, § 3.475, n. 2). Consoante Rubens Requião: Rescisão da concordata. Mesmo depois de…

Página 86 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Maio de 2018

previstas no artigo 150 da Lei de Falências (in Curso de Direito Falimentar, 17a ed. atual., São Paulo, Saraiva, 1998, p. 423). O artigo 162 do Decreto Lei nº 7.661/45 alberga ainda outras hipóteses…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00020378320018240078 Urussanga 0002037-83.2001.8.24.0078

Apelação Cível n. 0002037-83.2001.8.24.0078, de Urussanga Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado APELAÇAO CÍVEL. CONCORDATA PREVENTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇAO COM FULCRO NO § 3º DO ART. 192…

Página 472 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Fevereiro de 2018

em caso de concordãncia, informar os dados bancários para emissão do alvará, sob pena de arquivmaento dos autos. Vara Comercial - Edital ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO Comarca - Brusque…

Página 489 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Fevereiro de 2018

ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 23516A/SC) Processo 0010159-72.2013.8.24.0011/00002 (011.13.010159-2/02) -Impugnação à Execução de Sentença - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -…