Art. 150, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - pelo não pagamento das prestações nas épocas devidas ou inadimplemento de qualquer outra obrigação assumida pelo concordatário;

Página 13 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Outubro de 2019

não foi satisfeito, requerendo a decretação da falência da Concordatária, nos termos do art. 150, I do Decreto-Lei 7.661...-Lei 7.661/45 prevê, ainda, no §3º do art. 150, a decretação da falência, …

Andamento do Processo n. 1415151-83.1998.8.13.0024 - 18/10/2019 do TJMG

, com fulcro no inciso I do art. 150 c/c § 3º do Decreto-Lei 7.661/45, CONVOLO EM FALÊNCIA a Concordata Preventiva... Decretada a falência. Prazo de 0015 dia (s). Sentença publicada na íntegra, no …

Página 82 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Outubro de 2019

do Decreto-Lei 7.661/45, CONVOLO EM FALÊNCIA a Concordata Preventiva da empresa GRÁFICA E EDITORA CULTURA LTDA., CNPJ ...). Sentença publicada na íntegra, no site do TJMG, através do RUPE.Isto …

Página 6016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

” (e-STJ, fl. 352), (iii) art. 286 do Código Civil e arts. 139, 147, 150, I e II e 155 do Decreto-lei n. 7.661/1945... dispositivos legais: (i) art. 535 do CPC/1973, pois “o acórdão recorrido não …

Página 6017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, I e II e 155, todos do Decreto-Lei n. 7.661/45, na medida em que os demais credores quirografários foram pagos...Pg. 6017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 regras dos artigos 286, do …

Página 6018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

/1976, do art. 286 do Código Civil e dos arts. 139, 147, 150, I e II e 155 do Decreto-lei n. 7.661/1945 Ao alegar violação..., 147, 150, I e II e 155, do Decreto-Lei n. 7.661/45”. Aduz ainda que …

Página 269 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Setembro de 2019

.A Indústrias Químicas" em falência. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos dos artigos 150 e 151 da LF/45, declaro... no CPF/ MF sob 149.300.018-70, em local incerto e não sabido. I - …

Página 226 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

, inciso I, II e III do Decreto Lei 7661, declaro rescindida a concordata de COMAVE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, sociedade... que decretou a falência ostenta o seguinte teor, verbis: ¿Pelo exposto e, …

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Junho de 2019

, nos termos do que preconizava o art. 156 do Decreto-lei 7.661/45, alegadamente pela experimentação de momento de crise..., debruçando-se mais diretamente sobre a matéria de fundo, estabelecia o …

Página 1247 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Junho de 2019

, com fundamento nos artigos 150, inciso I e 151, § 3º, ambos do Decreto-Lei 7.661/45, combinado com o artigo 99 da Lei n..., o Ministério Público se manifestou pelo encerramento da falência nos …