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27 de maio de 2019
Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 37 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

Il - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

e 118 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei 4.947 /66, artigos 2º e 3º, cabe... final do art. 131 da Constituição Federal , da Lei Complementar 73 /93 e da Lei 10.480 /02, bem como dos artigos 11 , 37... imobiliária. Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA co...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4494620044036127 SP

um com suas atribuições específicas, conforme consta expressamente dos dispositivos dos arts. 37 e 74 da Lei 4.504/64 (IBRA e INDA...), do art. 5º do Decreto-lei 582/69 (GERA). Destarte, remanescendo ao INCRA as competências e as finalidades anteriormente... contributiva. O Decreto-lei 1.110/70 que criou o IN...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei 4.947/66, artigos 2° e 3°, cabe ao INCRA.... Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com base no art. 17, e , da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra..., que têm por objeto o próprio domínio do imóvel. Já a autorização dada ao ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 541400 RO 2014/0161099-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 541.400 - RO (2014/0161099-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL AGRAVADO : ADEMILSON DE ASSIS DIAS ADVOGADO : TADEU FERNANDES E OUTRO(S) - RO000079A AGRAVADO : ADELINO RAMOS ADVOGADO : NER...

Andamento do Processo n. 541.400 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 do STJ

da Lei 4.504/64; 1º, 13, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 33 da Lei 8.629/93; e 6º do CPC/73. Para tanto, sustenta... especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1.110/70: 1º, 2º, 9º, 11, 16, 25, 37, 97 e 100...Andamento do Processo n. 541.400 - Agravo / Recurso Especial - 26/10/2018 ...

Pg. 2326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2018

Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra decisão, que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1418051 MT 2013/0378094-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.051 - MT (2013⁄0378094-0)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 256903520064036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/08/2010 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0025690-35.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.025690-3/SP RELATORA : Desembargadora

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 112792120054036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2005.61.00.011279-2 1200088 AC-SP PAUTA: 07/11/2007 JULGADO:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002517-9/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO KATO APELANTE : Instituto

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