Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 37. São órgãos específicos para a execução da Reforma Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)
I - O Grupo Executivo da Reforma Agrária (GERA); (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)
Il - O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)
III - as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)

Andamento do Processo n. 1673099 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 26/08/2021 do STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1673099 - SP (2020/0050375-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : DORIDES FRANCISCO LEITE AGRAVANTE : FRANCISCA MURBEK LEITE AGRAVANTE : ARI…

Página 12068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2021

27/3/2009, a mais recente jurisprudência vinha-se firmando pela legitimidade, uma vez que a controvérsia entabulada em tais ações versa sobre a titularidade e posse de bens que sejam objeto de…

Intimação - Reintegração / Manutenção De Posse - 0000701-56.2015.4.03.6000 - Disponibilizado em 09/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000701-56.2015.4.03.6000 POLO ATIVO JORGE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOAO GONCALVES DA SILVA | 8357/MS DIEGO MARCELINO SILVA BARBOSA | 16573/MS REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1585779 SP 2019/0278366-2

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1585779 - SP (2019/0278366-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : MARINA LEITE AGRAVANTE : NELSON CARDOSO DIAS ADVOGADOS : MAURO ALBERTO NEGRAO -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1546906 SP 2019/0211952-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1546906 - SP (2019/0211952-4) DECISAO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, contra …

Página 5111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2021

A questão foi recentemente deliberada e superada, nos autos dos EREsp n. 1.405.489/MT, sob minha relatoria, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TERRAS DA UNIÃO.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1569734 SP 2019/0250224-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1569734 - SP (2019/0250224-6) DECISAO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1546940 SP 2019/0212014-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1546940 - SP (2019/0212014-8) DECISAO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1873633 MT 2019/0280288-8

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1873633 - MT (2019/0280288-8) DECISAO O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpõe embargos de divergência contra acórdão assim ementado …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1585779 SP 2019/0278366-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1585779 - SP (2019/0278366-2) DECISAO Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ajuizou ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, contra …