Art. 150 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 150. A concordata pode ser rescindida:
I - pelo não pagamento das prestações nas épocas devidas ou inadimplemento de qualquer outra obrigação assumida pelo concordatário;
(Revogado)
II - pelo pagamento antecipado feito a uns credores, com prejuízo de outros;
(Revogado)
III - pelo abandono do estabelecimento;
(Revogado)
IV - pela venda de bens do ativo a preço vil;
(Revogado)
V - pela negligência ou inação do concordatário na continuação do seu negócio;
(Revogado)
VI - pela incontinência de vida ou despesas evidentemente supérfluas ou desordenadas do concordatário;
(Revogado)
VII - pela condenação, por crime falimentar, do concordatário ou dos diretores, administradores, gerentes ou liquidantes da sociedade em concordata.
(Revogado)
1º A falência ou a rescisão da concordata de sociedade em que houver sócio solidário, importa a rescisão da concordata dêste com os seus credores e particulares.
(Revogado)
2º A falência do sócio solidário ou a rescisão da sua concordata importa a rescisão da sociedade.
(Revogado)

Página 13 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 21 de Outubro de 2019

-Lei 7.661/45 prevê, ainda, no §3º do art. 150, a decretação da falência, em casos de rescisão da Concordata Preventiva... não foi satisfeito, requerendo a decretação da falência da Concordatária, …

Andamento do Processo n. 1415151-83.1998.8.13.0024 - 18/10/2019 do TJMG

, com fulcro no inciso I do art. 150 c/c § 3º do Decreto-Lei 7.661/45, CONVOLO EM FALÊNCIA a Concordata Preventiva... Decretada a falência. Prazo de 0015 dia (s). Sentença publicada na íntegra, no …

Página 82 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Outubro de 2019

do Decreto-Lei 7.661/45, CONVOLO EM FALÊNCIA a Concordata Preventiva da empresa GRÁFICA E EDITORA CULTURA LTDA., CNPJ ...: Gráfica e Editora Cultura Ltda; Requerido: Gráfica e Editora Cultura …

Página 6016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

” (e-STJ, fl. 352), (iii) art. 286 do Código Civil e arts. 139, 147, 150, I e II e 155 do Decreto-lei n. 7.661/1945...Pg. 6016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 6017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, I e II e 155, todos do Decreto-Lei n. 7.661/45, na medida em que os demais credores quirografários foram pagos...Pg. 6017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 regras dos artigos 286, do …

Página 6018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

/1976, do art. 286 do Código Civil e dos arts. 139, 147, 150, I e II e 155 do Decreto-lei n. 7.661/1945 Ao alegar violação..., 147, 150, I e II e 155, do Decreto-Lei n. 7.661/45”. Aduz ainda que …

Página 269 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 9 de Setembro de 2019

.A Indústrias Químicas" em falência. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos dos artigos 150 e 151 da LF/45, declaro..., sem que se comprove a quitação da mesma desde 2014, é de se constatar que …

Página 226 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019

que decretou a falência ostenta o seguinte teor, verbis: ¿Pelo exposto e, sobretudo, tendo em conta o disposto no art. 150..., inciso I, II e III do Decreto Lei 7661, declaro rescindida a …

Página 93 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 7 de Junho de 2019

, nos termos do que preconizava o art. 156 do Decreto-lei 7.661/45, alegadamente pela experimentação de momento de crise... sobre a rescisão ou não da concordata permanece aplicável a legislação …

Página 1247 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Junho de 2019

, com fundamento nos artigos 150, inciso I e 151, § 3º, ambos do Decreto-Lei 7.661/45, combinado com o artigo 99 da Lei n..., o Ministério Público se manifestou pelo encerramento da falência nos …