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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Alínea "f" do Inciso III do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 37, inc. III, "f" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

f) exercer quaisquer outras atividades compatíveis com as finalidades desta Lei, inclusive baixando os atos normativos tendentes a facilitar o seu funcionamento, nos termos do regulamento que for expedido.

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