Art. 149, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Os atos praticados pelo concordatário com violação dêste artigo, são ineficazes relativamente à massa, no caso de rescisão da concordata.

Andamento do Processo n. 1011493-13.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJMT

depois de aniquilada a extinção da personalidade jurídica da empresa agravada. De fato, quanto ao falido, o Decreto-lei n. 7.661/1945..., parágrafo único do Dec. Lei 7661/45.)’ (REsp 120.381/SP). …

Página 153 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2019

a extinção da personalidade jurídica da empresa agravada. De fato, quanto ao falido, o Decreto-lei n. 7.661/1945..., suficientes para o conhecimento do agravo em sua forma instrumental. …

Página 591 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Agosto de 2019

pelo comissário, conforme estabelecido nos artigos 169 e 197, da Lei Falimentar. O art. 149 , caput e parágrafo único... , do Decreto Lei 7.661 /45, vigente a época da presente ação, preceitua: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10033872720158260019 SP 1003387-27.2015.8.26.0019

imóvel na falência, à vista do disposto no parágrafo único do artigo 149 do Decreto-lei 7.661/45, bem como o disposto no... submetida a restrito regime de manipulação e disponibilidade de seu …

Página 62 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Junho de 2019

dos artigos 52, 55 e 149, parágrafo único do Dec. Lei 7661/45.)’ (REsp 120.381/SP). Merece ser ressaltado que a quebra... depois de aniquilada a extinção da personalidade jurídica da empresa …

Página 3632 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2019

, e 167, do Decreto-Lei 7.661/45; e 166, II, III, IV, VI, e VII, 167 e 168, do CC, bem como com relação aos termos... houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos arts. 50, 52, 219, caput, e …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00102402620138080024

. 150 do Decreto-Lei n. 7.661 , de 1 21 de junho de 1945 (antiga Lei de Falencias ). Após a destituição do Senhor Paulo... e o pagamento do passivo (artigos 56, § 1º e 114 do Decreto-Lei 7.661/194…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00084794120078240018 Chapecó 0008479-41.2007.8.24.0018

artigo 14, parágrafo único, inciso III do Decreto-Lei n. 7.661 de 1945, não se trata senão, no escólio de Waldo Fazzio... aplicabilidade do art. 52, VIII, do Decreto-Lei n. 7.661/45, em razão do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00005660820078240018 Chapecó 0000566-08.2007.8.24.0018

aplicabilidade do art. 52, VIII, do Decreto-Lei n. 7.661/45, em razão do objeto do contrato ser um estabelecimento industrial..., o qual é indivisível (art. 7º, § 2º, do Decreto-Lei n. 7.661/45). …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00005679020078240018 Chapecó 0000567-90.2007.8.24.0018

Apelação Cível n. 0000567-90.2007.8.24.0018, de Chapecó Relator: Des. Subst. José Maurício Lisboa APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO DECLARATÓRIA FALIMENTAR DE INEFICÁCIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA PARCIALMENTE…