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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 37, inc. III, "a" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

a) promover a elaboração e coordenar a execução do Plano Nacional de Reforma Agrária, a ser submetido à aprovação do Presidente da República;

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