Art. 149 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 149. Enquanto a concordata não fôr por sentença julga cumprida (art. 155), o devedor não pode, sem prévia autorização do juiz, ouvido o representante do Ministério Público, alienar ou onerar seus bens imóveis ou outros sujeitos a cláusulas da concordata; outrossim, sem o consentimento expresso de todos os credores admitidos e sujeitos aos efeitos da concordata, não lhe é permitido vender ou transferir o seu estabelecimento.
Parágrafo único. Os atos praticados pelo concordatário com violação dêste artigo, são ineficazes relativamente à massa, no caso de rescisão da concordata.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0289111-49.2005.8.21.0010 - 29/10/2019 do TJRS

DEPOSITADO EM JUÍZO, REQUERENDO O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO À LUZ DO ART. 149 DO DECRETO-LEI 7.661/45 (FL.1930). A PARTIR DAÍ...-LEI 7.661/45, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS ORA ANALISADOS, QUE ASSIM …

Página 89 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Outubro de 2019

EM JUÍZO FRENTE ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 149 DO DECRETO-LEI 7.661/45, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS ORA ANALISADOS.... 149 DO DECRETO-LEI 7.661/45 (FL.1930). A PARTIR DAÍ AS HERDEIRAS DE GUIDO OSCAR …

Andamento do Processo n. 0003287-57.1997.8.26.0363 - Insolvência Requerida pelo Credor - 18/10/2019 do TJSP

. 6976/6977 e alteração do contrato social a fls. 6978/6984. É que dispõe o artigo 149 do Decreto-lei 7.661/45 que rege... levantamentos pelos credores, nem arrecadação de bens, pois não se cuida de …

Página 2115 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de fls. 6976/6977 e alteração do contrato social a fls. 6978/6984. É que dispõe o artigo 149 do Decreto-lei 7.661/45... ainda quaisquer levantamentos pelos credores, nem arrecadação de bens, pois …

Andamento do Processo n. 4024762-08.2019.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 25/09/2019 do TJSC

-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela...-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela …

Página 378 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 25 de Setembro de 2019

do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado o limite de valor previsto no artigo 83... de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falênci…

Andamento do Processo n. 0049233-66.2011.8.07.0015 - Falência de Empresários - 20/08/2019 do TJDF

(quarenta e oito) horas após a sua expedição, nos termos do art. 33, da Lei n.º 11.101/2015. Intime-se. Do prosseguimento.... 2. Em caso negativo, nos termos do art. 149, §2º, da LF e da decisão de …

Página 724 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

Ribeiro (intimado no ID. 39617479) retiraram os seu alvará de levantamento. 2. Em caso negativo, nos termos do art. 149... prazo de 10 (dez) dias, sob pena de decretação de falência. Demostrado o …

Andamento do Processo n. 1011493-13.2019.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 16/08/2019 do TJMT

depois de aniquilada a extinção da personalidade jurídica da empresa agravada. De fato, quanto ao falido, o Decreto-lei n. 7.661/1945..., suficientes para o conhecimento do agravo em sua forma …

Página 153 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Agosto de 2019

a extinção da personalidade jurídica da empresa agravada. De fato, quanto ao falido, o Decreto-lei n. 7.661/1945..., suficientes para o conhecimento do agravo em sua forma instrumental. …