Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 37, inc. III, "d" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

d) administrar o Fundo Nacional de Reforma Agrária, promover ou firmar convênios e colocar os títulos da Dívida Agrária Nacional, emitidos nos termos desta Lei e de seu Regulamento;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×