Art. 148 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 148. A concordata não produz novação, não desonera os coobrigados com o devedor, nem os fiadores dêste e os responsáveis por via de regresso.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10144271620168260554 SP 1014427-16.2016.8.26.0554

. 148 do Decreto-lei 7.661/45, para a concordata.” (Lei de Recuperação e Falências Comentada, 6ª ed., São Paulo: RT, 2009... de 2018. Segundo determina a regra exposta no artigo 163, § 1º, da Lei de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10144271620168260554 SP 1014427-16.2016.8.26.0554

. 148 do Decreto-lei 7.661/45, para a concordata.” (Lei de Recuperação e Falências Comentada, 6ª ed., São Paulo: RT, 2009... de 2018. Segundo determina a regra exposta no artigo 163, § 1º, da Lei de …

Andamento do Processo n. 0142239-04.2012.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 01/11/2019 do TJSP

o sistema de nossa legislação, repetindo-se aqui o que já vinha previsto no art. 148 do Decreto-lei 7.661/45, para... (REsp n.º 1.333.349/SP, DJe 02/02/2015) 2. A exceção prevista no art. 6.º, da Le…

Página 950 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

do Decreto-lei 7.661/45, para a concordata.” (in Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada, 4ª. edição, RT... 140). MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO, ao comentar o artigo 59 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22105134820198260000 SP 2210513-48.2019.8.26.0000

legislação, repetindo-se aqui o que já vinha previsto no art. 148 do Decreto-lei 7.661/45, para a concordata” (in “Lei.... Consoante assentado em precedente deste Tribunal, “o disposto no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21063155720198260000 SP 2106315-57.2019.8.26.0000

previsto no art. 148 do Decreto-lei 7.661/45, para a concordata” (in “Lei de Recuperação de Empresas e Falências Comentada... deste Tribunal, “o disposto no artigo 59, da Lei 11.101/05, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21711271120198260000 SP 2171127-11.2019.8.26.0000

.-lei 7.661/1945, para concordata" (Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005: comentada artigo... Insurgência da empresa exequente Descabimento Novação do débito nos termos do artig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20230055620198260000 SP 2023005-56.2019.8.26.0000

a recuperação judicial o que já constava do Decreto-lei 7.661/1945 para a concordata, no art. 148. Ou seja, em razão... contra estes Possibilidade À semelhança do que ocorria no sistema do Decret…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21199492320198260000 SP 2119949-23.2019.8.26.0000

do que ocorria no sistema do Decreto-lei 7.661/1945, o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (art... ao juiz da causa. 2.1. Dispõe o art. 49, § 1º, da Lei de Recuperação …

Página 958 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Agosto de 2019

o que já vinha previsto no art. 148 do Decreto-lei 7.661/45, para a concordata.” (in Lei de Recuperação de Empresas... fidejussórias. Com efeito, o artigo 49, § 1º., da Lei 11.101/2005 reza …