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Jusbrasil - Tópicos
22 de março de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 37, inc. III, "c" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

c) promover, direta ou indiretamente, a execução da Reforma Agrária, no âmbito nacional, orientando, fiscalizando e assistindo tecnicamente os órgãos executivos regionais, zonais e locais, bem como coordenando os órgãos federais interessados na execução da presente Lei e do seu Regulamento;

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