Art. 147 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 147. A concordata concedida obriga a todos os credores quirografários, comerciais ou civís, admitidos ou não ao passivo, residentes no país ou fora dêle, ausentes ou embargantes.
1º Se o concordatário recusar o cumprimento da concordata a credor quirografário que se não habilitou, pode êste acionar o devedor, pela ação que couber ao seu título, para haver a importância total da percentagem da concordata.
(Revogado)
2º O credor quirografário excluído, mas cujo crédito tenha sido reconhecido pelo concordatário, pode exigir dêste o pagamento da percentagem da concordata, depois de terem sido pagos todos os credores habilitados.
(Revogado)

Página 6827 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

determinada pelo art. 6º, da Lei 11.101/2005, segundo o qual “A decretação da falência ou o deferimento do processamento... concordata, a qual obrigava somente os credores quirografários (DL n. 7.66…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21438124220188260000 SP 2143812-42.2018.8.26.0000

quirografários (DL n. 7.661/45, art. 147). A recuperação judicial atinge "todos os créditos existentes na data do pedido... sistemática. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei de Falências e …

Página 7570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

os credores quirografários (DL n. 7.661/45, art. 147). A recuperação judicial atinge "todos os créditos existentes na data... interpretação sistemática. Nos termos do art. 6º, caput, da Lei de Falên…

Página 289 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, a qual obrigava somente os credores quirografários (DL n. 7.661/45, art. 147). A recuperação judicial atinge “todos os créditos..., nos termos do artigo 49, § 1º, da Lei 11.101/2005 - RECURSO …

Página 6016 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

” (e-STJ, fl. 352), (iii) art. 286 do Código Civil e arts. 139, 147, 150, I e II e 155 do Decreto-lei n. 7.661/1945...Pg. 6016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 6017 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

, I e II e 155, todos do Decreto-Lei n. 7.661/45, na medida em que os demais credores quirografários foram pagos...Pg. 6017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 regras dos artigos 286, do …

Página 6018 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

/1976, do art. 286 do Código Civil e dos arts. 139, 147, 150, I e II e 155 do Decreto-lei n. 7.661/1945 Ao alegar violação..., 147, 150, I e II e 155, do Decreto-Lei n. 7.661/45”. Aduz ainda que …

Andamento do Processo n. 0708201-83.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 02/10/2019 do TJDF

abrangência bem maior que a antiga concordata, a qual obrigava somente os credores quirografários (DL n. 7.661/45, art. 147... (art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005). (...) (CC 129.720/SP, Rel. …

Página 1745 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Outubro de 2019

, a qual obrigava somente os credores quirografários (DL n. 7.661/45, art. 147). A recuperação judicial atinge "todos os créditos... com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03734755420138190001

bem maior que a antiga concordata, a qual obrigava somente os credores quirografários (DL n. 7.661/45, art. 147... direito autônomo do patrono, como dispõe o art. 23 da Lei 8.906/1994. PODER …