Art. 146 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 146. Da sentença que conceder ou não a concordata, os embargantes ou o devedor podem interpor agravo de instrumento, contando-se o prazo da data da sentença.

Página 153 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2017

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem: O recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é…

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Abril de 2017

. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR. ART. 7º, III, LEI N.º 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1....Conforme preceitua o art. 7º, III, da Lei Federal n.º 12.016/2009, ao …

Construção da Política Pública de Recuperação de Empresas no Brasil

1 INTRODUÇÃO Há quase uma década o Brasil adotou um novo arquétipo de enfrentamento das crises econômico-financeiras experimentadas pelo devedor empresário [1] . Com efeito, evidenciando-se a…

Página 143 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Janeiro de 2017

apontados, sejam reanalisados os fundamentos suscitados no agravo de instrumento. II - Diante da sua tempestividade e por terem sidos opostos contra decisão desta relatoria (art. 1.024, § 2º, do…

Página 146 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Dezembro de 2016

extrínseco de admissibilidade, razão pela qual não merece ser conhecido. Explica-se. Os artigos 76 e 104 do novo Código de Processo Civil (correspondentes, com pequenas alterações, aos artigos 13 e…

Página 113 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Julho de 2016

merecem ser conhecidos. Ordem de julgamento Ab initio, cumpre salientar que o novo Código de Processo Civil, cuja vigência teve início em 18/3/2016, instituiu a ordem cronológica de julgamento dos…

Andamento do Processo n. 0990508-67.1998.8.08.0024 - Recuperação Judicial - 08/10/2015 do TJES

EDITAL DE SENTENÇA CONCEDENDO A CONCORDATA PREVENTIVA DE SGM INDUSTRIAL S/A (CNPJ 96.480.108/0001-06) Nº DO PROCESSO: 0990508-67.1998.8.08.0024 (024.97.000818-1) AÇÃO : Recuperação Judicial…

Página 447 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 8 de Outubro de 2015

Transitada esta em julgado, nos termos do art. 146 do DL 7.661/45, ouça-se o douto Promotor de Justiça sobre os alvarás requeridos às fls. 886 e 889, fazendo-se conclusão após. Vitória, ES, em 10 de…

Andamento do Processo n. 0990508-67.1998.8.08.0024 - Recuperação Judicial - 07/10/2015 do TJES

EDITAL DE SENTENÇA CONCEDENDO A CONCORDATA PREVENTIVA DE SGM INDUSTRIAL S/A (CNPJ 96.480.108/0001-06) Nº DO PROCESSO: 0990508-67.1998.8.08.0024 (024.97.000818-1) AÇÃO : Recuperação Judicial…

Andamento do Processo n. 024.97.000818-1 - Recuperação Judicial - 07/10/2015 do TJES

4 - 0990508-67.1998.8.08.0024 (024.97.000818-1) - Recuperação Judicial Requerente: SGM INDUSTRIAL LTDA Requerido: ESTE JUÍZO Intimo os (as) Drs (as) advogados (as) Advogado (a): 286438/SP - ANA LUCIA…