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24 de março de 2019
Parágrafo 2 Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 37, § 2 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

§ 2º O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária tem as seguintes atribuições:

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 112792120054036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2005.61.00.011279-2 1200088 AC-SP PAUTA: 07/11/2007 JULGADO:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 44333320064036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO B TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2006.61.06.004433-3 301627 AMS-SP APRES. EM MESA JULGADO:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 44333320064036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2006.61.06.004433-3 301627 AMS-SP PAUTA: 24/04/2008 JULGADO:

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20618 DF

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. A EXISTÊNCIA DE PLANOS OU PROJETOS DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL OU AGRÍCOLA NÃO CONFERE, POR SI SÓ, INDENIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. A PROVA DE UTILIZAÇÃO RACIONAL, EFETIVA E COMPATIVEL COM OS PADROES DA REGIAO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATORIA, INCONCILIAVEL COM O PROCEDIMENTO DO MANDA...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20618 DF

DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. A EXISTÊNCIA DE PLANOS OU PROJETOS DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL OU AGRÍCOLA NÃO CONFERE, POR SI SÓ, INDENIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO. A PROVA DE UTILIZAÇÃO RACIONAL, EFETIVA E COMPATIVEL COM OS PADROES DA REGIAO DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATORIA, INCONCILIAVEL COM O PROCEDIMENTO DO MANDA...

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