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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Parágrafo 1 Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 37, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

§ 1º O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.), é órgão autárquico, dotado de personalidade jurídica e autonomia financeira, com sede na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional, diretamente subordinado à Presidência da República.

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