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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Pg. 2906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - DF001742A GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA E OUTRO(S) - DF030365 DECISÃO ADMINISTRATIVO

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

3. Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da

Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

Opostos Embargos de Declaração, foram acolhidos, nos seguintes termos: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DO DOMÍNIO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE

Pg. 5708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

3. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos às partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe

Pg. 5712. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 1º, 2º, do Decreto-lei nº 1.110/70, 9º, I, III, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea "e", 31, I, II, III, IV, 37, II, 97, I, 100, da

Pg. 999. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

Intime-se a autora para que, no prazo legal, apresente as contrarrazões. Emseguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 0011569-98.2012.403.6000 - IVALDA BARBOSA

Pg. 502. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2017

SENTENÇATAZA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ingressou coma presente ação contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, objetivando a declaração de inexigibilidade do crédito oriundo do processo

Pg. 163. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/08/2016

considerado como DIB a data do primeiro requerimento, ou seja, 02.01.2009, gerando diferenças pecuniárias. A glosa do INSS foi motivada, segundo o item 3 do documento de fls. 86, porque a CTPS foi

Pg. 2307. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2015

falece legitimidade ativa ao INCRA. 2. “O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio.” (STJ, REsp 1063139/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Rel. p/

Pg. 800. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

enquadramento da situação em tela às hipóteses do art. 46 do CPC.Ademais, a ausência de qualificação completa de Gilma não impede a sua citação, os quais identificados, passarão a figurar no polo

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