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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 37 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 37, inc. II do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

II - as Delegacias Regionais do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.);

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417459 RO 2013/0374513-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.459 - RO (2013/0374513-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - DF001742A GUSTAVO ANDERE C...

Andamento do Processo n. 2013/0374513-3 - Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

(2286) RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.459 - RO (2013/0374513-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :

Pg. 2906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

RECORRIDO : BANCO DA AMAZÔNIA S/A ADVOGADOS : DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE - DF001742A GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG068004 THIAGO VILARDO LOES MOREIRA E OUTRO(S) - DF030365 DECISÃO ADMINISTRATIVO

Pg. 2907. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

3. Sustenta, em síntese, que os dispositivos mencionados lhe conferem legitimidade para a reivindicação da posse de imóvel de propriedade da União, notadamente pelo fato de que as terras objeto da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1417872 MT 2013/0377014-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.872 - MT (2013/0377014-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : MÔNICA PAGLIUSO SIQUEIRA E OUTRO(S) DECISAO Trata-se de Recurso Especi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1415162 MT 2013/0362647-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.162 - MT (2013/0362647-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : GERSON LUIZ BURILLE E OUTRO ADVOGADOS : JOAQUIM PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S) - MT003036 LUCIVALDO ALVES ME...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1404490 MT 2013/0312466-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : LADIR JOSÉ GIACOMELLI E OUTROS PROCURADOR : LUCIVALDO ALVES MENEZES E OUTRO(S) - MT004271 DECISAO Trata-s...

Andamento do Processo n. 2013/0312466-2 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6277) RECURSO ESPECIAL Nº 1.404.490 - MT (2013/0312466-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :

Andamento do Processo n. 2013/0362647-0 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6281) RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.162 - MT (2013/0362647-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :

Andamento do Processo n. 2013/0377014-6 - Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

(6282) RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.872 - MT (2013/0377014-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA REPR. POR :

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