Art. 31 lei das Pensões Militares - Lei 3765/60

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art 31. O processo e o pagamento da pensão militar, inclusive os casos de reversão e melhoria, são da competência dos ministérios a que pertencerem os contribuintes, devendo ser submetidas ao Tribunal de Contas as respectivas concessões, para julgamento da sua legalidade.
§ 1º Para o caso das pensionistas que, na data, da publicação desta lei, já estejam percebendo suas pensões pelo Ministério da Fazenda, o processo e o pagamento nos casos de reversão e melhoria continuam sendo da competência do mesmo ministério.
§ 2º O julgamento da legalidade da concessão, pelo Tribunal de Contas, importará no registro automático da respectiva despesa e no reconhecimento do direito dos beneficiários ao recebimento, por exercícios findos, das mensalidades relativas a exercícios anteriores, na forma do artigo 29 desta lei.

Página 677 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, uma vez já havendo sido concedido o benefício, nos termos do artigo 31 da Lei 3.765/60 e 54, § 5º do Decreto 49.096/60. 2..., da Lei3.765/60, eis que 1) o processo e o pagamento da pensão milit…

Página 678 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

pelo Tribunal de Contas da União já ocorreu, nos termos do art. 31, §2º da Lei 3.765/60. Igualmente, não procede o argumento... JUNIOR, julgado em 30/10/2012, eDJF3 Judicial 1 DATA:08/11/2012 ) …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

antes da apreciação de sua legalidade pelo TCU, tendo em vista o que dispõe o art. 31 da Lei 3.765 , de 4/5/1960", ACORDAM.../1992, art. 31, § 2º, da Lei 3.765/1960 c/c art. 54 , § 5º, do Decreto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50405001020194040000 5040500-10.2019.4.04.0000

, de 1960." Já a Lei 3.765/60 estatui (grifei): "Art. 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem: I - à viúva; II... qualquer importância dos cofres públicos , bem como a seus herdeiros, pensão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5040500-10.2019.4.04.0000 5040500-10.2019.4.04.0000

e 31 da mesma Lei 3.765, de 1960." Já a Lei 3.765/60 estatui (grifei): "Art. 7º A pensão militar defere... da mesma Lei 3.765, de 1960." Já a Lei 3.765/60 estatui (grifei): "Art. 7º A pensão m…

Página 166 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Outubro de 2019

da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960.Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31... da mesma Lei 3.765, de 1960. (grifo nosso) A possibilidade de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50015860820194047005 PR 5001586-08.2019.4.04.7005

se insurge contra a decisão, sustentando, em síntese, que o § 2° do artigo 31 da Lei3.765/60 (Lei de Pensões Militares..., o artigo 31 da Lei 3.765/60 deve ser interpretado em consonância com o …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08093408920194050000

AG AG 08093408920194050000 UNÂNIME AG PJe 2ª Turma LEG-FED DEC-61705 ANO-1967 LEG-FED LEI-3765 ANO-1960 ART-26 ART-30... ART-31 LEG-FED LEI-4242 ANO-1963 ART-30 LEG-FED LEI-5315 ANO-1967 LEG-FED LEI-…

Andamento do Processo n. 5009753-06.2019.4.02.5118 - Procedimento Comum - 30/09/2019 do TRF-2

, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei 3.765, de 04 de maio de 1960. Parágrafo... único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da …

Página 3732 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Setembro de 2019

qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei 3.765, de 04 de maio... de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, …