Art. 144 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Art. 144. Decorrido o prazo sem apresentação de embargos, será ouvido o representante do Ministério Público, no prazo de cinco dias, e, a seguir, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que proferirá sentença, concedendo ou negando a concordata pedida. (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
Parágrafo único. Havendo embargos, o devedor, nas quarenta e oito horas seguintes ao vencimento do prazo dos mesmos, poderá apresentar contestação, indicando as provas do alegado. (Redação dada pela Lei nº 8.131, de 24.12.1990)
(Revogado)

Andamento do Processo n. 0039188-65.1999.4.02.5101 - Execução Fiscal - 04/11/2019 do TRF-2

concedeu o benefício da concordata suspensiva à parte executada, na forma do art. 144 do Dec. Lei 7661/45, nos autos... do Processo 0054507-74.1998.8.19.0001. A parte exequente requereu o …

Página 802 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Novembro de 2019

. Lei 7661/45, nos autos do Processo 0054507-74.1998.8.19.0001. A parte exequente requereu o arquivamento pelo Art... da Comarca do Rio de Janeiro concedeu o benefício da concordata suspensiva à …

Página 6668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

inicial - Decadência - Não ocorrência - Ausência da publicação a que alude o art. 144, do Decreto-lei7.661/45, incidente..., da antiga Lei de Falências - Honorários advocatícios - Valor …

Página 6674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, do Decreto-lei7.661/45, incidente no caso, sem comprovação da desídia do síndico da massa - Ineficácia, em relação à massa... - Aplicação da regra do art. 52, da antiga Lei de Falências - …

Andamento do Processo n. 2194946-11.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/10/2018 do TJSP

Nº 2194946-11.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 506 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2018

ORDINE, rejeitou a preliminar de decadência para a propositura da presente demanda sob o argumento de que o prazo anual previsto no artigo 56, § 1º do Decreto Lei n.º 7.661/45, flui a partir da data…
Espaço Vital
ano passado

Juízes condenados por homicídio e corrupção perdem os cargos

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, na terça-feira (17), a perda do cargo dos juízes Fernando Sebastião Gomes e Marcos Antonio Tavares. Eles foram julgados e condenados criminalmente pela…

Página 369 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2017

AÇÃO: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte->Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos->Procedimentos E s p e c i a i…

Andamento do Processo n. 0068665-45.2012.8.26.0100 - Apelação - 02/09/2016 do TJSP

Nº 0068665-45.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Banco Santander S/A (Sucessor Por Incorporação do Banco América do Sul S/A - Apte/Apdo: Fasass - Fundacao America do…

Página 1826 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2016

(Justiça Gratuita) - Embargdo: R. J. F. de C. - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO…