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25 de março de 2019
Inciso VII do Artigo 36 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 36, inc. VII do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 36. Os projetos elaborados para regiões geo-econômicas ou grupos de imóveis rurais, que possam ser tratados em comum, deverão consignar:

VII - a colaboração a ser recebida dos órgãos públicos ou privados que celebrarem convênios ou acordos para a execução do projeto.

Pg. 116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2012

a executada por edital, para que proceda ao recolhimento das custas em aberto, sob pena de inscrição na dívida ativa. Int. -ADV SUSANA RAQUEL CHICONATO OAB/SP 236494 - ADV HENRIQUE SHIMABUKURO OAB/SP

Pg. 2159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2009

perícia médica no requerente, que deverá comparecer na Rua Major José dos Santos Moreira, nº 250, centro, nesta, munido de documento de identidade e carteira profissional. Nada mais. - ADV ANA MARTA

Pg. 2264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2009

445.01.2009.006134-9/000000-000 - nº ordem 1032/2009 - Guarda de Menor - C. R. D. M. X C. S. D. M. - Providencie a requerida as custas referentes à procuração juntada aos autos. - ADV ANDREIA LUCIANE

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