Art. 143, § 1 da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

Parágrafo único. Tratando-se de concordata preventiva, constituirá fundamento para os embargos a ocorrência de fato que caracterize crime falimentar.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal : ACR 325476 SC 1988.032547-6

Dados do acórdão Classe: Apelação Criminal Processo: Relator: Nauro Collaço Data: 1990-05-28 DJ: 8.039DATA: 25/06/90PAG: 06 Apelação criminal n. 24.786, de Brusque. Relator: Des. Nauro Collaço. Esteli…