Art. 143, inc. I da Lei de Falência - Decreto Lei 7661/45

Decreto Lei nº 7.661 de 21 de Junho de 1945

I - sacrifício dos credores maior do que a liquidação na falência ou impossibilidade evidente de ser cumprida a concordata, atendendo-se, em qualquer dos casos, entre outros elementos, à proporção entre o valor do ativo e a percentagem oferecida;

Andamento do Processo n. 0022247-26.2014.8.21.0033 - 19/07/2016 do TJRS

033/1.14.0011777-1 (CNJ 0022247-26.2014.8.21.0033) -CURTUME PINHEIROS S.A. (PP. JOÃO FERNANDO LORSCHEITTER 22037/RS, JOSE LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA 7574/RS, LAURA VALLS GERMANO DA SILVA 78518/RS E…

Página 408 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Julho de 2016

FELIPE MENEZES TRONQUINI 63778/RS) X SUCESSÃO DE JOSE WALDIR VICTOR DA SILVA E JORGE V. DA CRUZ (PP. CARLOS HENRIQUE DE MOURA 87484/RS). ADVOGADO(A) CARLOS HENRIQUE DE MOURA DEVOLVER A CARTÓRIO OS…
Érica Guerra, Advogado
há 6 anos

O controle da legalidade sobre as decisões assembleiares na recuperação judicial

Introdução Está em voga a autonomia da assembleia de credores no procedimento de recuperação judicial, tendo em vista decisões judiciais que ora dão amplos poderes aos credores na aprovação do plano…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 46135 SP 1994/0008798-5

CONCORDATA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CASO DE APLICAÇÃO DA SUM. 8 /STJ, SEGUNDO A QUAL "APLICA-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 46135 SP 1994/0008798-5

CONCORDATA. CORREÇÃO MONETÁRIA.CASO DE APLICAÇÃO DA SUM. 8 /STJ, SEGUNDO A QUAL "APLICA-SE ACORREÇÃO MONETÁRIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATAPREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO …