Artigo 29 da Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Lei nº 3.765 de 04 de Maio de 1960

Dispõe sôbre as Pensões Militares.
Art. 29. É permitida a acumulação: (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. (Redação dada peça Medida provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1734279 RJ 2020/0187049-5

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1734279 - RJ (2020/0187049-5) DECISAO Trata-se de embargos de declaração opostos por VIRGÍNIA HELENA RODRIGUES GARCIA contra decisão de e-STJ fls. 722/731, por …

Petição - Ação Concessão

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Ponta Porã Última distribuição : 23/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Concessão

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Ponta Porã Última distribuição : 23/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Concessão

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Ponta Porã Última distribuição : 23/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Concessão contra União Federal

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Ponta Porã Última distribuição : 23/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição - Ação Concessão

02/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Ponta Porã Última distribuição : 23/10/2019 Valor da causa: Assuntos: Concessão Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1837553 RJ 2021/0054177-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1837553 - RJ (2021/0054177-0) DECISAO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial de HELI GONÇALVES DOS SANTOS NASCIMENTO fundado na alínea "a" do …

Página 5457 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1837553 - RJ (2021/0054177-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : HELI GONCALVES DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADOS : FABIO ZAMBITTE IBRAHIM - RJ176415…

Página 5458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

da pensão em virtude de uma reinterpretação da lei, após tão largo período de percepção do benefício, viola a mais básica noção de segurança jurídica , maculando não só o art. 5º, XXXVI da…

Página 5459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

sempre foi essa, e o contrário é a exceção, a ser interpretada estritamente. Assim sendo, faltam a liquidez e a certeza do direito pleiteado. O entendimento exarado no aresto regional está em…